1978-10-24 - RESOLUÇÃO 72/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das expropriações dos terrenos necessários à execução da "Correcção de um troço da E.R. 1-2ª, entre São Sebastião e Cabo da Praia".

1978-05-19 - Resolução 72/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza os serviços a conceder aos funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas que frequentem cursos de vários graus de ensino algumas facilidades em matéria de horário e dispensa de serviço.